+CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
---+Artigo 48.o-A Obrigações de comunicação de informações
------+Artigo 48.o-A 1.
------+Artigo 48.o-A 2.
------+Artigo 48.o-A 3.
------+Artigo 48.o-A 4.
---+Artigo 49.o Revisão
------+Artigo 49.o 1.
------+Artigo 49.o 2.
------+Artigo 49.o 3.
---+Artigo 50.o Revogação
------+Artigo 50.o 1.
------+Artigo 50.o 2.
---+Artigo 51.o Medidas transitórias
------+Artigo 51.o 1.
------+Artigo 51.o 2.
------+Artigo 51.o 3.
------+Artigo 51.o 4.
---+Artigo 52.o Entrada em vigor
------+Artigo 52.o 1.
------+Artigo 52.o 2.
------+Artigo 52.o 3.
------+Artigo 52.o 4.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 48.o-A Obrigações de comunicação de informações
Artigo 49.o Revisão
Artigo 50.o Revogação
Artigo 51.o Medidas transitórias
Artigo 52.o Entrada em vigor

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0910
EULAW -
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