+Artigo 8.o Obrigação de estabelecer canais de denúncia interna
---+Artigo 8.o 1.
---+Artigo 8.o 2.
---+Artigo 8.o 3.
---+Artigo 8.o 4.
---+Artigo 8.o 5.
---+Artigo 8.o 6.
---+Artigo 8.o 7.
---+Artigo 8.o 8.
---+Artigo 8.o 9.
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Artigo 8.o Obrigação de estabelecer canais de denúncia interna
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 8.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que as entidades jurídicas dos setores privado e público estabeleçam canais e procedimentos para denúncia interna e para o seguimento, após consultas e em acordo com os parceiros sociais, sempre que previsto no direito nacional.
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Artigo 8.o 2.
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Os canais e procedimentos a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem possibilitar que os trabalhadores da entidade comuniquem informações sobre violações. Os canais e procedimentos podem possibilitar que outras pessoas, referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), e n.o 2, que estejam em contacto com a entidade no contexto das atividades profissionais, também comuniquem informações sobre violações.
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Artigo 8.o 3.
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O n.o 1 aplica-se a entidades jurídicas do setor privado com 50 ou mais trabalhadores:
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Artigo 8.o 4.
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O limiar previsto no n.o 3 não é aplicável às entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação dos atos da União a que se referem a parte I.B e a parte II do anexo.
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Artigo 8.o 5.
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Os canais de denúncia podem ser operados internamente por pessoas ou serviços designados para o efeito ou disponibilizados externamente por terceiros. As garantias e os requisitos a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, também se aplicam aos terceiros a quem foi confiado o funcionamento operacional do canal de denúncia por conta de uma entidade jurídica do setor privado.
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Artigo 8.o 6.
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As entidades jurídicas do setor privado com 50 a 249 trabalhadores podem partilhar recursos no que diz respeito à receção de denúncias e à realização de investigações. Tal não prejudica as obrigações impostas a tais entidades pela presente diretiva de manterem a confidencialidade, de darem retorno de informação e de resolverem a violação denunciada.
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Artigo 8.o 7.
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Após uma avaliação de risco adequada, que tenha em conta a natureza das atividades das entidades e o subsequente nível de risco, em especial, para o ambiente e para a saúde humana, os Estados-Membros podem exigir que as entidades jurídicas do setor privado com menos de 50 trabalhadores estabeleçam canais e procedimentos de denúncia interna em conformidade com o capítulo II.
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Artigo 8.o 8.
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Os Estados-Membros notificam à Comissão quaisquer decisões que tomem exigindo às entidades jurídicas do setor privado o estabelecimento de canais de denúncia interna nos termos do n.o 7. Essa notificação deve incluir as razões que motivaram a decisão e os critérios utilizados na avaliação do risco referida no n.o 7. A Comissão comunica essa decisão aos outros Estados-Membros.
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Artigo 8.o 9.
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O n.o 1 aplica-se a todas as entidades jurídicas do setor público, inclusive às entidades que são detidas ou controladas por essas entidades. Os Estados-Membros podem dispensar da obrigação a que se refere o n.o 1 os municípios com menos de 10 000 habitantes ou menos de 50 trabalhadores, ou outras entidades referidas no primeiro parágrafo do presente número, com menos de 50 trabalhadores. Os Estados-Membros podem dispor que os canais de denúncia interna possam ser partilhados entre municípios ou operados por autoridades municipais comuns, de acordo com o direito nacional, desde que os canais de denúncia interna partilhados sejam distintos e autónomos relativamente aos canais de denúncia externa aplicáveis.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1937
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