+Artigo 11.o 3.

Artigo 11.o 3.

Os Estados-Membros podem dispor que as autoridades competentes, tendo examinado devidamente a matéria, podem decidir que uma violação denunciada tem manifestamente caráter menor e não exige seguimento adicional nos termos da presente diretiva, que não seja o arquivamento. Tal não afeta outras obrigações ou outros procedimentos aplicáveis para resolver a violação denunciada, nem a proteção concedida pela presente diretiva no que respeita à denúncia interna ou externa. Nesse caso, as autoridades competentes notificam a sua decisão e os respetivos motivos ao denunciante.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1937
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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