+Artigo 11.o Obrigação de criar canais de denúncia externa e de dar seguimento a denúncias
---+Artigo 11.o 1.
---+Artigo 11.o 2.
---+Artigo 11.o 3.
---+Artigo 11.o 4.
---+Artigo 11.o 5.
---+Artigo 11.o 6.

Artigo 11.o Obrigação de criar canais de denúncia externa e de dar seguimento a denúncias

1. Visão geral

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Artigo 11.o 1.
Os Estados-Membros designam as autoridades competentes para receber, dar retorno de informação e dar seguimento a denúncias, e dotam-nas dos recursos adequados.
Artigo 11.o 2.

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes:

a) 

Estabeleçam canais de denúncia externa independentes e autónomos, para receber e tratar as informações sobre violações;

b) 

Acusem a receção da denúncia prontamente e, em qualquer caso, no prazo de sete dias a contar da sua receção, salvo pedido expresso em contrário do denunciante ou se a autoridade competente tiver motivos razoáveis para crer que o aviso de receção da denúncia comprometeria a proteção da identidade do denunciante;

c) 

Deem um seguimento diligente às denúncias;

d) 

Deem ao denunciante retorno de informação sobre o seguimento dado à denúncia num prazo razoável não superior a três meses, ou a seis meses em casos devidamente justificados;

e) 

Comuniquem ao denunciante o resultado final das investigações desencadeadas pela denúncia, em conformidade com procedimentos previstos no direito nacional;

f) 

Transmitam em tempo útil as informações contidas na denúncia às instituições, órgãos ou organismos da União competentes, conforme for adequado, para investigação mais aprofundada, sempre que tal esteja previsto no direito da União ou no direito nacional.
Artigo 11.o 3.
Os Estados-Membros podem dispor que as autoridades competentes, tendo examinado devidamente a matéria, podem decidir que uma violação denunciada tem manifestamente caráter menor e não exige seguimento adicional nos termos da presente diretiva, que não seja o arquivamento. Tal não afeta outras obrigações ou outros procedimentos aplicáveis para resolver a violação denunciada, nem a proteção concedida pela presente diretiva no que respeita à denúncia interna ou externa. Nesse caso, as autoridades competentes notificam a sua decisão e os respetivos motivos ao denunciante.
Artigo 11.o 4.
Os Estados-Membros podem dispor que as autoridades competentes podem decidir encerrar procedimentos relativos a denúncias repetidas que não contenham quaisquer informações significativas novas sobre violações, comparativamente a uma denúncia anterior relativamente à qual os procedimentos aplicáveis foram concluídos, a menos que novas circunstâncias jurídicas ou factuais justifiquem um seguimento diferente. Nesse caso, as autoridades competentes notificam ao denunciante a sua decisão e os respetivos motivos.
Artigo 11.o 5.
Os Estados-Membros podem dispor que, em caso de elevado afluxo de denúncias, as autoridades competentes podem tratar prioritariamente as denúncias de violações graves ou de violações de disposições essenciais abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, sem prejuízo do prazo previsto no n.o 2, alínea d).
Artigo 11.o 6.
Os Estados-Membros asseguram que qualquer autoridade que receba uma denúncia, mas não tenha competência para resolver a violação denunciada, a transmita à autoridade competente, num prazo razoável, de forma segura, e que o denunciante seja informado sem demora dessa transmissão.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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