+Artigo 12.o Conceção dos canais de denúncia externa
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 12.o 3.
---+Artigo 12.o 4.
---+Artigo 12.o 5.
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Artigo 12.o Conceção dos canais de denúncia externa
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 12.o 1.
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São considerados independentes e autónomos os canais de denúncia externa que satisfaçam cumulativamente os seguintes critérios:
a)
Ser concebidos, instalados e operados de forma a assegurar a exaustividade, a integridade e a confidencialidade das informações e a impedir o acesso de pessoal não autorizado da autoridade competente;
b)
Possibilitarem o armazenamento de informações duradouras, nos termos do artigo 18.o, para permitir a realização de investigações mais aprofundadas.
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Artigo 12.o 2.
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Os canais de denúncia externa devem possibilitar a apresentação de denúncias por escrito e verbalmente. A denúncia verbal deve ser possível por telefone ou através de outros sistemas de mensagem de voz e, a pedido do denunciante, mediante uma reunião presencial num prazo razoável.
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Artigo 12.o 3.
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As autoridades competentes asseguram que, sempre que as denúncias forem recebidas por canais que não sejam os canais para denúncia a que se referem os n.os 1 e 2 ou por pessoal que não seja o responsável pelo tratamento das denúncias, é proibido ao pessoal que as tiver recebido divulgar informações que possam identificar o denunciante ou a pessoa visada e que as informações são imediatamente transmitidas, sem qualquer modificação, ao pessoal responsável pelo tratamento de denúncias.
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Artigo 12.o 4.
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Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes designem pessoal responsável pelo tratamento de denúncias, e em especial por:
a)
Prestar a todas as pessoas interessadas informações sobre os procedimentos de denúncia;
b)
Receber e dar seguimento às denúncias;
c)
Manter contacto com o denunciante, para efeitos de dar retorno de informação e solicitar informações adicionais, se necessário.
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Artigo 12.o 5.
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O pessoal a que se refere o n.o 4 deve receber formação específica para efeitos de tratamento de denúncias.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1937
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