Artigo 13.o Informações sobre a receção das denúncias e o seu seguimento

As condições para beneficiar de proteção ao abrigo da presente diretiva;

Os dados de contacto dos canais de denúncia externa, como previsto no artigo 12.o, em especial os endereços eletrónicos e postais, e os números de telefone dos referidos canais, com indicação sobre se as comunicações telefónicas são gravadas;

Procedimentos aplicáveis à denúncia de violações, nomeadamente a forma pela qual a autoridade competente pode solicitar ao denunciante que clarifique as informações comunicadas ou que preste informações adicionais, o prazo para dar retorno de informação e o tipo e conteúdo desse retorno de informação;

O regime de confidencialidade aplicável às denúncias, em particular informações sobre o tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 17.o da presente diretiva, os artigos 5.o e 13.o do Regulamento (UE) 2016/679, o artigo 13.o da Diretiva (UE) 2016/680 e o artigo 15.o do Regulamento (UE) 2018/1725, consoante o caso;

Natureza do seguimento a dar às denúncias;

Vias de recurso e procedimentos de proteção contra atos de retaliação e disponibilidade de aconselhamento confidencial para as pessoas que ponderam efetuar uma denúncia;

Declaração em que se explique claramente as condições em que quem efetuar uma denúncia à autoridade competente não incorre em responsabilidade por violação da confidencialidade nos termos do artigo 21.o, n.o 2; e

Os contactos dados de contacto do centro de informação ou da autoridade administrativa independente única prevista no artigo 20.o, n.o 3, consoante aplicável.