+Artigo 18.o 3.

Artigo 18.o 3.

Se para a denúncia for utilizada uma linha telefónica sem gravação ou outro sistema de mensagem de voz sem gravação, as entidades jurídicas do setor privado e público e as autoridades competentes têm o direito de registar a denúncia verbal sob a forma de uma ata exata da comunicação, redigida pelo pessoal responsável pelo tratamento das denúncias. As entidades jurídicas do setor privado e público e as autoridades competentes devem oferecer ao denunciante a oportunidade de verificar, retificar e aprovar a ata da comunicação, assinando-a.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1937
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.