+Artigo 18.o Conservação das denúncias
---+Artigo 18.o 1.
---+Artigo 18.o 2.
---+Artigo 18.o 3.
---+Artigo 18.o 4.
|
Artigo 18.o Conservação das denúncias
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 18.o 1.
|
Os Estados-Membros asseguram que as entidades jurídicas do setor privado e público e as autoridades competentes conservem registos de todas as denúncias recebidas, de acordo com os requisitos de confidencialidade previstos no artigo 16.o. As denúncias são conservadas apenas durante o período necessário e proporcionado a fim de dar cumprimento aos requisitos impostos pela presente diretiva ou a outros requisitos impostos pelo direito nacional ou da União.
|
|
Artigo 18.o 2.
|
Se para a denúncia for utilizada uma linha telefónica com gravação ou outro sistema de mensagem de voz gravada, sujeito ao consentimento do denunciante, as entidades jurídicas do setor privado e público e as autoridades competentes têm o direito de registar a denúncia verbal de uma das seguintes formas:
a)
Mediante a gravação da comunicação em suporte duradouro e recuperável; ou
b)
Através da transcrição completa e exata da comunicação, efetuada pelo pessoal responsável pelo tratamento da denúncia.
As entidades jurídicas do setor privado e público e autoridades competentes devem oferecer ao denunciante a oportunidade de verificar, retificar e aprovar a transcrição da chamada, assinando-a.
|
|
Artigo 18.o 3.
|
Se para a denúncia for utilizada uma linha telefónica sem gravação ou outro sistema de mensagem de voz sem gravação, as entidades jurídicas do setor privado e público e as autoridades competentes têm o direito de registar a denúncia verbal sob a forma de uma ata exata da comunicação, redigida pelo pessoal responsável pelo tratamento das denúncias. As entidades jurídicas do setor privado e público e as autoridades competentes devem oferecer ao denunciante a oportunidade de verificar, retificar e aprovar a ata da comunicação, assinando-a.
|
|
Artigo 18.o 4.
|
Se uma pessoa pedir uma reunião com o pessoal das entidades jurídicas do setor privado e público ou das autoridades competentes para efeitos de efetuar uma denúncia nos termos do artigo 9.o, n.o 2, e do artigo 12.o, n.o 2, as entidades jurídicas do setor privado e público e as autoridades competentes asseguram, sujeita ao consentimento do denunciante, a conservação de uma ata completa e exata dessa reunião, em suporte duradouro e recuperável. As entidades jurídicas do setor privado e público e as autoridades competentes têm o direito de registar a reunião sob uma das seguintes formas:
a)
Mediante a gravação da comunicação em suporte duradouro e recuperável; ou
b)
Através de ata exata da reunião, elaborada pelo pessoal responsável pelo tratamento das denúncias.
As entidades jurídicas do setor privado e público e as autoridades competentes devem oferecer ao denunciante a oportunidade de verificar, retificar e aprovar a ata da reunião, assinando-a.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1937
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|