+Artigo 21.o 4.

Artigo 21.o 4.

Qualquer outra eventual responsabilidade dos denunciantes decorrente de atos ou omissões que não estejam relacionados com a denúncia ou a divulgação pública, ou que não sejam necessários para revelar uma violação nos termos da presente diretiva, continua a ser regida pelo direito da União ou nacional aplicável.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1937
EULAW -
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