+Artigo 21.o Medidas de proteção contra atos de retaliação
---+Artigo 21.o 1.
---+Artigo 21.o 2.
---+Artigo 21.o 3.
---+Artigo 21.o 4.
---+Artigo 21.o 5.
---+Artigo 21.o 6.
---+Artigo 21.o 7.
---+Artigo 21.o 8.
|
Artigo 21.o Medidas de proteção contra atos de retaliação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 21.o 1.
|
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir a proteção, contra atos de retaliação, das pessoas a que se refere o artigo 4.o. Nessas medidas incluem-se, em particular, as enunciadas nos n.os 2 a 8 do presente artigo.
|
|
Artigo 21.o 2.
|
Sem prejuízo do artigo 3.o, n.os 2 e 3, caso as pessoas comuniquem informações sobre violações ou façam uma divulgação pública nos termos da presente diretiva, não deve considerar-se que violaram qualquer restrição à divulgação de informações e não lhes pode ser imputado qualquer tipo de responsabilidade por essa comunicação de informações ou divulgação pública, desde que os denunciantes tivessem motivos razoáveis para crer que a comunicação ou divulgação pública dessas informações era necessária para revelar uma violação nos termos da presente diretiva.
|
|
Artigo 21.o 3.
|
Os denunciantes não incorrem em responsabilidade no que diz respeito à obtenção ou ao acesso às informações comunicadas ou publicamente divulgadas, desde que essa obtenção ou esse acesso não constitua uma infração penal autónoma. Caso a obtenção ou o acesso constitua uma infração penal autónoma, a responsabilidade penal deve continuar a ser regida pelo direito nacional aplicável.
|
|
Artigo 21.o 4.
|
Qualquer outra eventual responsabilidade dos denunciantes decorrente de atos ou omissões que não estejam relacionados com a denúncia ou a divulgação pública, ou que não sejam necessários para revelar uma violação nos termos da presente diretiva, continua a ser regida pelo direito da União ou nacional aplicável.
|
|
Artigo 21.o 5.
|
Em procedimentos, perante um tribunal ou outra autoridade, relativos a prejuízos sofridos por um denunciante, e sujeito à demonstração pelo denunciante de que fez uma denúncia ou uma divulgação pública e sofreu um prejuízo, deve presumir-se que o prejuízo corresponde a uma retaliação por ter feito a denúncia ou a divulgação pública. Nesses casos, recai na pessoa que tomou a medida prejudicial demonstrar que tal medida se baseou em motivos devidamente justificados.
|
|
Artigo 21.o 6.
|
As pessoas a que se refere o artigo 4.o devem ter acesso a medidas corretivas contra atos de retaliação, se for caso disso, inclusivamente a medidas provisórias, enquanto se aguardar a resolução dos processos judiciais, nos termos do direito nacional.
|
|
Artigo 21.o 7.
|
Em processos judiciais, nomeadamente por difamação, violação de direitos de autor, violação do sigilo, violação das regras de proteção de dados, divulgação de segredos comerciais ou que tenham por objeto pedidos de indemnização com fundamento no direito privado, público ou em contratos coletivos de trabalho, não pode ser imputado às pessoas a que se refere o artigo 4.o qualquer tipo de responsabilidade em resultado de denúncias ou divulgação pública ao abrigo da presente diretiva. Aquelas pessoas têm o direito de invocar essa denúncia ou divulgação pública para pedir a declaração de improcedência das ações, desde que tivessem motivos razoáveis para crer que a denúncia ou divulgação pública era necessária para revelar uma violação nos termos da presente diretiva. Caso uma pessoa comunique ou divulgue publicamente informações sobre violações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva e essas informações contenham segredos comerciais, e caso essa pessoa satisfaça as condições da presente diretiva, essa comunicação ou divulgação pública deve ser considerada lícita nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/943.
|
|
Artigo 21.o 8.
|
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir a disponibilidade de vias de recurso e de indemnização integral dos danos sofridos pelas pessoas a que se refere o artigo 4.o, de acordo com o direito nacional.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1937
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|