+Artigo 22.o Medidas de proteção das pessoas visadas
---+Artigo 22.o 1.
---+Artigo 22.o 2.
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Artigo 22.o Medidas de proteção das pessoas visadas

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 22.o 1.	Os Estados-Membros asseguram, de acordo com a Carta, que as pessoas visadas gozem plenamente do direito a um recurso efetivo e a um processo justo, assim como da presunção de inocência e de direitos de defesa, incluindo o direito a serem ouvidas e o direito de acesso ao processo.
Artigo 22.o 2.	As autoridades competentes asseguram, de acordo com o direito nacional, que a identidade das pessoas visadas seja protegida enquanto estiver em curso uma investigação desencadeada pela denúncia ou pela divulgação pública.
Artigo 22.o 3.	As regras estabelecidas nos artigos 12.o, 17.o e 18.o, no que diz respeito à proteção da identidade dos denunciantes, aplicam-se igualmente à proteção da identidade das pessoas visadas.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1937
EULAW -
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