CAPÍTULO VI MEDIDAS DE PROTECÇÃO

Suspensão, despedimento ou medidas equivalentes;

Despromoção ou não promoção;

Alteração de funções, alteração do local de trabalho, redução de salários e alteração do horário de trabalho;

Recusa de formação;

Avaliação negativa do desempenho ou referência negativa para fins de emprego;

Imposição ou administração de qualquer medida disciplinar, admoestação ou outra sanção, inclusivamente financeira;

Coação, intimidação, assédio ou ostracização;

Discriminação, desfavorecimento ou tratamento injusto;

Não conversão de um contrato de trabalho temporário num contrato permanente, sempre que o trabalhador tivesse expectativas legítimas de que lhe seria oferecido emprego permanente;

Não renovação ou rescisão antecipada de um contrato de trabalho temporário;

Danos, inclusivamente à sua reputação, nomeadamente nas redes sociais, ou perda financeira, incluindo perda de negócios e perda de rendimentos;

Inclusão numa lista negra, com base num acordo formal ou informal à escala setorial, que possa implicar a impossibilidade de, no futuro, os denunciantes encontrarem emprego no setor ou na indústria;

Rescisão antecipada ou resolução do contrato de fornecimento de bens ou de prestação de serviços;

Revogação de uma licença ou autorização;

Encaminhamento para tratamento psiquiátrico médico.