+Artigo 23.o Sanções
---+Artigo 23.o 1.
---+Artigo 23.o 2.
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Artigo 23.o Sanções
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 23.o 1.
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Os Estados-Membros devem prever sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, aplicáveis a pessoas singulares ou coletivas que:
a)
Impeçam ou tentem impedir a denúncia;
b)
Pratiquem atos de retaliação contra as pessoas a que se refere o artigo 4.o;
c)
Instaurem processos vexatórios contra as pessoas a que se refere o artigo 4.o;
d)
Violem o dever de manutenção da confidencialidade da identidade dos denunciantes, tal como referido no artigo 16.o.
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Artigo 23.o 2.
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Os Estados-Membros devem prever sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas aplicáveis aos denunciantes nos casos em que se tenha determinado que as pessoas comunicaram ou divulgaram publicamente, com conhecimento de causa, informações falsas. Os Estados-Membros devem igualmente prever medidas de indemnização dos danos resultantes de tais denúncias ou divulgação pública, de acordo com o direito nacional.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1937
- EULAW -
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