+Artigo 24.o Irrenunciabilidade dos direitos e das vias de recurso

Artigo 24.o Irrenunciabilidade dos direitos e das vias de recurso

Artigo 24.o

Irrenunciabilidade dos direitos e das vias de recurso

Os Estados-Membros asseguram que os direitos e as vias de recurso previstos na presente diretiva não podem ser objeto de renúncia ou limitação por quaisquer acordos, políticas, formas ou condições de emprego, incluindo um acordo de arbitragem pré-litigioso.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1937
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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