+Artigo 8.o Exclusões do âmbito material
---+Artigo 8.o 1.
---+Artigo 8.o 2.

Artigo 8.o Exclusões do âmbito material

1. Visão geral

,
Artigo 8.o 1.

O presente capítulo não é aplicável:

a) 

Aos contratos individuais de trabalhadores independentes;

b) 

Aos regimes para trabalhadores independentes com um só membro;

c) 

No caso de trabalhadores em actividade, aos contratos de seguro em que a entidade patronal não seja parte;

d) 

Às disposições facultativas dos regimes profissionais de segurança social que sejam individualmente abertas aos beneficiários no intuito de lhes garantir:

i) 

A concessão de prestações complementares, ou

ii) 

A escolha da data em que as prestações normais dos trabalhadores independentes terão início ou, ainda, a escolha entre várias prestações;

e) 

Aos regimes profissionais de segurança social, desde que as prestações sejam financiadas por contribuições pagas pelos trabalhadores numa base voluntária.
Artigo 8.o 2.
O presente capítulo não impede as entidades patronais de concederem uma pensão complementar aos trabalhadores que tenham já atingido a idade da reforma para efeitos de concessão de uma pensão ao abrigo de um regime profissional de segurança social, mas que não tenham ainda atingido a idade da reforma para efeitos de concessão de um regime legal de reforma, se o objectivo dessa pensão complementar for o de igualar ou aproximar o montante global das prestações pagas a esses trabalhadores ao montante pago aos trabalhadores do outro sexo em situação idêntica que tenham já atingido a idade legal da reforma, até que os trabalhadores que beneficiam da pensão complementar atinjam a idade legal da reforma.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0054
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