Artigo 7.o
1. O cedente e o cessionário são obrigados a informar do seguinte os representantes dos seus trabalhadores afectados por uma transferência:
— data efectiva ou proposta da transferência,
— motivos de transferência,
— consequências jurídicas, económicas e sociais da transferência para os trabalhadores,
— medidas previstas em relação aos trabalhadores.
O cedente é obrigado a comunicar aos representantes dos seus trabalhadores essas informações em tempo útil antes da realização da transferência.
O cessionário é obrigado a comunicar essas informações aos representantes dos seus trabalhadores em tempo útil, e de qualquer modo antes que estes sejam directamente afectados pela transferência no que respeita às suas condições de emrpego e de trabalho.
2. Se o cedente ou o cessionário projectarem tomar medidas em relação aos respectivos trabalhadores, são obrigados a proceder em tempo útil a consultas sobre essas medidas com os representantes dos respectivos trabalhadores com vista a alcançar um acordo.
3. Os Estados-Membros cujas disposições legislativas, regulamentares e administrativas prevejam a possibilidade de os representantes dos trabalhadores poderem recorrer a uma instância de arbitragem para obterem uma decisão sobre as medidas a tomar em relação aos trabalhadores podem limitar as obrigações previstas nos n.os 1 e 2, caso a transferência realizada provoque no estabelecimento uma modificação susceptível de originar prejuízos substanciais para uma parte importante dos trabalhadores.
A informação e a consulta devem incidir, pelo menos, sobre as medidas projectadas em relação aos trabalhadores.
A informação e a consulta devem realizar-se em tempo útil antes de ocorrer no estabelecimento a modificação referida no primeiro parágrafo.
4. As obrigações previstas no presente artigo são aplicáveis independentemente de a decisão de transferência ser tomada pela entidade patronal ou por uma empresa de controlo.
No caso de alegada infracção às obrigações de informação e consulta previstas na presente directiva, não é tomada em consideração qualquer justificação da entidade patronal fundamentada no facto de as informações necessárias não lhe terem sido fornecidas pela empresa de controlo.
5. Os Estados-Membros podem limitar as obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3 às empresas ou estabelecimentos que, em número de trabalhadores, estejam abrangidas pelas condições que regem a eleição ou nomeação de um órgão colegial representativo dos trabalhadores,
6. Os Estados-Membros determinarão que, quando não existirem representantes dos trabalhadores numa empresa ou estabelecimento, e a falta desses representantes não possa ser imputada aos próprios trabalhadores, os trabalhadores interessados devem ser informados antecipadamente do seguinte:
— data efectiva ou proposta da transferência,
— motivos da transferência,
— consequências jurídicas, económicas e sociais da transferência para os trabalhadores,
— medidas previstas em relação aos trabalhadores.