CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 8.o

A presente directiva não afecta a faculdade de os Estados-Membros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis aos trabalhadores ou de favorecerem ou permitirem a celebração de convenções colectivas ou acordos entre parceiros sociais que sejam mais favoráveis aos trabalhadores.

Artigo 9.o

Os Estados-Membros introduzirão nas suas ordens jurídicas internas as medidas necessárias para permitir aos trabalhadores e aos representantes dos trabalhadores que se considerem lesados pelo não cumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva defenderem os seus direitos por via judicial, após o eventual recurso a outras instâncias competentes.

Artigo 10.o

A Comissão apresentará ao Conselho uma análise dos efeitos das disposições da presente directiva até 17 de Julho de 2006. Proporá ao Parlamento Europeu e ao Conselho as alterações necessárias.

Artigo 11.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 12.o

A Directiva 77/187/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela directiva que consta da parte A do anexo I, é revogada sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativamente aos prazos de transposição e aplicação das referidas directivas que constam da parte B do anexo I.

As referências feitas à directiva revogada devem entender-se como feitas à presente directiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo II.

Artigo 13.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuniades Europeias.

Artigo 14.o

Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.