CAPÍTULO IV DIREITOS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 22.o Direitos com base na autorização para efeitos de trabalho sazonal	Artigo 22.o Direitos com base na autorização para efeitos de trabalho sazonal Durante o prazo de validade da autorização referida no artigo 12.o, o titular goza, pelo menos, dos seguintes direitos: a) O direito de entrar e de permanecer no território do Estado-Membro que emitiu a autorização; b) O direito de aceder livremente a todo o território do Estado-Membro que emitiu a autorização, nos termos da legislação nacional; c) O direito de exercer a atividade laboral concreta indicada na autorização, nos termos da legislação nacional.
Artigo 23.o Direito à igualdade de tratamento
Artigo 24.o Controlo, avaliação e inspeções
Artigo 25.o Simplificação do procedimento de reclamação

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 28.03.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0036
EULAW -
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