Artigo 22.o Direitos com base na autorização para efeitos de trabalho sazonal

Artigo 22.o

Direitos com base na autorização para efeitos de trabalho sazonal

Durante o prazo de validade da autorização referida no artigo 12.o, o titular goza, pelo menos, dos seguintes direitos:

O direito de entrar e de permanecer no território do Estado-Membro que emitiu a autorização;

O direito de aceder livremente a todo o território do Estado-Membro que emitiu a autorização, nos termos da legislação nacional;

O direito de exercer a atividade laboral concreta indicada na autorização, nos termos da legislação nacional.

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Article 22 (a)	the right to enter and stay in the territory of the Member State that issued the authorisation;
Article 22 (b)	free access to the entire territory of the Member State that issued the authorisation in accordance with national law;
Article 22 (c)	the right to exercise the concrete employment activity authorised under the authorisation in accordance with national law.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 28.03.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0036
EULAW -
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