+Artigo 2.o Âmbito de aplicação
---+Artigo 2.o 1.
---+Artigo 2.o 2.
---+Artigo 2.o 3.
---+Artigo 2.o 4.

Artigo 2.o Âmbito de aplicação

1. Visão geral

,
Artigo 2.o 1.

O presente regulamento é aplicável:

a) 

Às contrapartes numa OFVM estabelecidas:

i) 

na União, incluindo todas as suas sucursais, independentemente do local em que estejam situadas,

ii) 

num país terceiro, se a OFVM for realizada no âmbito das atividades de uma sucursal na União dessa contraparte;

b) 

Às sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e às sociedades de investimento de tipo OICVM nos termos da Diretiva 2009/65/CE;

c) 

Aos gestores de fundos de investimento alternativos («GFIA») autorizados nos termos da Diretiva 2011/61/UE;

d) 

Às contrapartes que procedam à reutilização, estabelecidas:

i) 

Na União, incluindo todas as suas sucursais, independentemente do local em que estejam situadas;

ii) 

Num país terceiro, se:

— 
a reutilização for efetuada no âmbito das operações de uma sucursal na União dessa contraparte, ou
— 
a reutilização disser respeito a instrumentos financeiros fornecidos no âmbito de um acordo de garantia por uma contraparte estabelecida na União ou por uma sucursal na União de uma contraparte estabelecida num país terceiro.
Artigo 2.o 2.

Os artigos 4.o e 15.o não são aplicáveis:

a) 

Aos membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), a outros organismos dos Estados-Membros que desempenhem funções similares nem, a outros organismos públicos da União responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participem nessa gestão;

b) 

Ao Banco de Pagamentos Internacionais;

▼M1

c) 

Ao banco central e aos outros organismos que desempenhem funções similares e a outros organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participem nessa gestão no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

▼B

Artigo 2.o 3.
O artigo 4.o não é aplicável a operações que tenham como contraparte um membro do SEBC.
Artigo 2.o 4.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 30.o a fim de alterar a lista constante do n.o 2 do presente artigo.

Para esse efeito, e antes de adotar esses atos delegados, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que seja avaliado o tratamento internacional dos bancos centrais e dos organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão.

Esse relatório inclui uma análise comparativa do tratamento dos bancos centrais e desses organismos no enquadramento legal de uma série de países terceiros. Desde que o relatório conclua, nomeadamente à luz da análise comparativa e dos efeitos potenciais, que é necessário isentar as responsabilidades monetárias dos bancos centrais e dos organismos desses países terceiros do disposto no artigo 15.o, a Comissão adota um ato delegado que os acrescenta à lista constante do n.o 2 do presente artigo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R2365
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.