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+Artigo 5.o 7. |
Artigo 5.o 7.A fim de assegurar coerência na aplicação do presente artigo, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar os dados de todos os seguintes elementos:
a)
Procedimentos, a que se refere o n.o 2, do presente artigo, a aplicar pelos repositórios de transações para verificarem se os elementos que lhes são comunicados nos termos do artigo 4.o, n.o 1, estão completos e corretos;
b)
Pedidos de registo a que se refere o n.o 5, alínea a);
c)
Pedidos simplificados de extensão do registo a que se refere o n.o 5, alínea b), a fim de evitar a duplicação de requisitos. A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 13 de janeiro de 2017. O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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