+Artigo 9.o Competências da ESMA
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Artigo 9.o Competências da ESMA
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 9.o 1.
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As competências atribuídas à ESMA nos termos dos artigos 61.o a 68.o, 73.o e 74.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, em conjugação com os anexos I e II do mesmo, são igualmente exercidas no que respeita ao presente regulamento. As remissões feitas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 648/2012 para o artigo 81.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento devem entender-se como sendo feitas para o artigo 12.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento, respetivamente.
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Artigo 9.o 2.
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As competências atribuídas à ESMA, aos seus funcionários ou a outras pessoas por ela autorizadas nos termos dos artigos 61.o, 62.o e 63.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 não podem ser utilizadas para exigir a divulgação de informações ou documentos cuja confidencialidade esteja legalmente protegida.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R2365
- EULAW -
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