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+Artigo 15.o 2. |
Artigo 15.o 2.O exercício do direito das contrapartes à reutilização fica sujeito pelo menos à observância das seguintes condições, cumulativamente consideradas:
a)
A reutilização é efetuada nos termos especificados no acordo de garantia a que se refere o n.o 1, alínea b);
b)
Os instrumentos financeiros recebidos no âmbito de um acordo de garantia são transferidos da conta da contraparte que presta a garantia. Em derrogação da alínea b) do primeiro parágrafo, caso uma contraparte num acordo de garantia esteja estabelecida num país terceiro e a conta da contraparte que presta a garantia seja mantida num país terceiro e seja regida pelo direito desse país, a reutilização é comprovada quer por uma transferência da conta da contraparte que presta a garantia quer por outro meio adequado. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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