+Artigo 15.o Reutilização de instrumentos financeiros recebidos no âmbito de um acordo de garantia
---+Artigo 15.o 1.
---+Artigo 15.o 2.
---+Artigo 15.o 3.
---+Artigo 15.o 4.
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Artigo 15.o Reutilização de instrumentos financeiros recebidos no âmbito de um acordo de garantia
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 15.o 1.
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O direito das contrapartes a reutilizarem os instrumentos financeiros recebidos a título de garantia fica sujeito pelo menos à observância das seguintes condições, cumulativamente consideradas:
a)
A contraparte que presta a garantia foi devidamente informada por escrito pela contraparte que recebe essa garantia dos riscos e consequências que podem ser inerentes a uma das seguintes situações:
i)
concessão do direito de disposição da garantia ao abrigo de um acordo de garantia com constituição de penhor nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2002/47/CE,
ii)
celebração de um acordo de garantia com transferência de titularidade;
b)
A contraparte que presta a garantia deu o seu consentimento prévio expresso, conforme confirmado pela assinatura da contraparte que presta a garantia, aposta por escrito ou de forma juridicamente equivalente num acordo de garantia com constituição de penhor, cujos termos prevejam o direito de disposição nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2002/47/CE, ou acordou expressamente em prestar a garantia mediante um acordo de garantia com transferência de titularidade.
No que diz respeito à alínea a) do primeiro parágrafo, a contraparte que presta a garantia é pelo menos informada por escrito dos riscos e das consequências que podem sobrevir em caso de incumprimento da contraparte que recebe a garantia.
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Artigo 15.o 2.
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O exercício do direito das contrapartes à reutilização fica sujeito pelo menos à observância das seguintes condições, cumulativamente consideradas:
a)
A reutilização é efetuada nos termos especificados no acordo de garantia a que se refere o n.o 1, alínea b);
b)
Os instrumentos financeiros recebidos no âmbito de um acordo de garantia são transferidos da conta da contraparte que presta a garantia.
Em derrogação da alínea b) do primeiro parágrafo, caso uma contraparte num acordo de garantia esteja estabelecida num país terceiro e a conta da contraparte que presta a garantia seja mantida num país terceiro e seja regida pelo direito desse país, a reutilização é comprovada quer por uma transferência da conta da contraparte que presta a garantia quer por outro meio adequado.
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Artigo 15.o 3.
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O presente artigo é aplicável sem prejuízo de legislação setorial mais estrita, nomeadamente as Diretivas 2009/65/CE e 2014/65/UE, e ainda do direito nacional destinado a garantir um nível mais elevado de proteção das contrapartes que prestam as garantias.
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Artigo 15.o 4.
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O presente artigo não afeta o direito nacional relativo à validade ou ao efeito de uma operação.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R2365
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