+Artigo 18.o Sigilo profissional
---+Artigo 18.o 1.
---+Artigo 18.o 2.
---+Artigo 18.o 3.
---+Artigo 18.o 4.
---+Artigo 18.o 5.
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Artigo 18.o Sigilo profissional
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 18.o 1.
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As informações confidenciais recebidas, trocadas ou transmitidas em virtude do presente regulamento ficam sujeitas às condições de sigilo profissional estabelecidas nos n.os 2 e 3.
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Artigo 18.o 2.
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A obrigação de sigilo profissional aplica-se a todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma atividade ao serviço das entidades a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, e das autoridades competentes a que se refere o artigo 16.o, e ainda da ESMA, da EBA e da EIOPA ou dos auditores e peritos mandatados pelas autoridades competentes ou pela ESMA, a EBA e a EIOPA. As informações confidenciais a que essas pessoas tenham acesso no desempenho das suas funções não podem ser divulgadas a nenhuma pessoa ou autoridade, exceto sob forma resumida ou agregada que impeça a identificação individual das contrapartes, dos repositórios de transações ou de qualquer outra pessoa, sem prejuízo do direito penal ou fiscal nacional ou do presente regulamento.
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Artigo 18.o 3.
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Sem prejuízo do direito penal ou fiscal nacional, as autoridades competentes, a ESMA, a EBA, a EIOPA, os organismos e as pessoas singulares ou coletivas que não sejam autoridades competentes e que recebam informações confidenciais em virtude do presente regulamento só podem utilizá-las no cumprimento dos seus deveres e para o exercício das suas funções, no caso das autoridades competentes, no âmbito do presente regulamento, ou, no caso de outras autoridades, organismos ou pessoas singulares ou coletivas, para os efeitos para os quais essas informações lhes tenham sido facultadas ou no contexto de processos administrativos ou judiciais especificamente relacionados com o exercício dessas funções, ou ambos. Caso a ESMA, a EBA, a EIOPA, a autoridade competente ou outra autoridade, organismo ou pessoa que tenha comunicado as informações dê o seu consentimento, a autoridade que receber as informações pode utilizá-las para outros fins não comerciais.
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Artigo 18.o 4.
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Os n.os 2 e 3 não obstam a que a ESMA, a EBA, a EIOPA, as autoridades competentes ou os bancos centrais relevantes troquem ou transmitam informações confidenciais nos termos do presente regulamento ou de outra legislação aplicável às empresas de investimento, instituições de crédito, fundos de pensões, intermediários de seguros e resseguros, empresas de seguros, mercados regulamentados ou operadores de mercado, ou com o consentimento da autoridade competente ou de outra autoridade, organismo ou pessoa singular ou coletiva que tenha comunicado as informações.
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Artigo 18.o 5.
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Os n.os 2 e 3 não obstam a que as autoridades competentes troquem ou transmitam, nos termos do direito nacional, informações confidenciais que não tenham sido recebidas de uma autoridade competente de outro Estado-Membro.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R2365
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