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+Artigo 19.o 1. |
Artigo 19.o 1.A Comissão pode adotar atos de execução que determinem que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro assegura que:
a)
Os repositórios de transações autorizados nesse país terceiro cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos estabelecidos no presente regulamento;
b)
É efetuada nesse país terceiro uma supervisão efetiva e constante dos repositórios de transações e uma fiscalização efetiva e constante das suas obrigações;
c)
Existem garantias de sigilo profissional, designadamente a proteção dos segredos comerciais partilhados pelas autoridades com países terceiros, e essas garantias são pelo menos equivalentes às estabelecidas no presente regulamento; e
d)
Os repositórios de transações autorizados nesse país terceiro estão sujeitos a uma obrigação juridicamente vinculativa e executória no sentido de facultarem o acesso direto e imediato aos dados por parte das entidades a que se refere o artigo 12.o, n.o 2. O ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo especifica também as autoridades relevantes do país terceiro que estão habilitadas a aceder aos dados sobre OFVM conservados em repositórios de transações estabelecidos na União. O ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 31.o, n.o 2. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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