+Artigo 19.o Equivalência e reconhecimento dos repositórios de transações
---+Artigo 19.o 1.
---+Artigo 19.o 2.
---+Artigo 19.o 3.
---+Artigo 19.o 4.
---+Artigo 19.o 5.
---+Artigo 19.o 6.
---+Artigo 19.o 7.
---+Artigo 19.o 8.
|
Artigo 19.o Equivalência e reconhecimento dos repositórios de transações
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 19.o 1.
|
A Comissão pode adotar atos de execução que determinem que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro assegura que:
a)
Os repositórios de transações autorizados nesse país terceiro cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos estabelecidos no presente regulamento;
b)
É efetuada nesse país terceiro uma supervisão efetiva e constante dos repositórios de transações e uma fiscalização efetiva e constante das suas obrigações;
c)
Existem garantias de sigilo profissional, designadamente a proteção dos segredos comerciais partilhados pelas autoridades com países terceiros, e essas garantias são pelo menos equivalentes às estabelecidas no presente regulamento; e
d)
Os repositórios de transações autorizados nesse país terceiro estão sujeitos a uma obrigação juridicamente vinculativa e executória no sentido de facultarem o acesso direto e imediato aos dados por parte das entidades a que se refere o artigo 12.o, n.o 2.
O ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo especifica também as autoridades relevantes do país terceiro que estão habilitadas a aceder aos dados sobre OFVM conservados em repositórios de transações estabelecidos na União. O ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 31.o, n.o 2.
|
|
Artigo 19.o 2.
|
Caso os repositórios de transações autorizados num país terceiro não estejam sujeitos a uma obrigação juridicamente vinculativa e executória ao abrigo do direito desse país terceiro, no sentido de facultarem o acesso direto e imediato aos dados por parte das entidades a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, a Comissão apresenta recomendações ao Conselho para a negociação de acordos internacionais com o país terceiro em causa no que respeita ao acesso mútuo e à troca de informações relativas às OFVM conservadas em repositórios de transações estabelecidos nesses países terceiros, de modo a assegurar que todas as entidades a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, têm acesso direto e imediato a todas as informações necessárias ao exercício das suas funções.
|
|
Artigo 19.o 3.
|
Os repositórios de transações estabelecidos em países terceiros só podem prestar serviços e exercer atividades junto de entidades estabelecidas na União para efeitos do artigo 4.o após o seu reconhecimento pela ESMA nos termos dos requisitos estabelecidos no n.o 4 do presente artigo.
|
|
Artigo 19.o 4.
|
Os repositórios de transações a que se refere o n.o 3 apresentam à ESMA:
a)
Os pedidos de reconhecimento, ou
b)
Os pedidos de extensão do registo para efeitos do artigo 4.o do presente regulamento, no caso dos repositórios de transações já reconhecidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012.
|
|
Artigo 19.o 5.
|
Os pedidos a que se refere o n.o 4 são acompanhados de todas as informações necessárias, inclusive pelo menos as destinadas a verificar se os repositórios de transações estão autorizados e sujeitos a supervisão efetiva num país terceiro que satisfaça cumulativamente os seguintes critérios:
a)
A Comissão determinou, através de um ato de execução por força do n.o 1, que o país terceiro possui e aplica um quadro regulador e de supervisão equivalente;
b)
As autoridades relevantes do país terceiro terem celebrado acordos de cooperação com a ESMA que especifiquem pelo menos:
i)
os mecanismos de troca de informações entre a ESMA e qualquer outra autoridade da União que exerça responsabilidades em resultado de uma eventual delegação de competências por força do artigo 9.o, n.o 1, por um lado, e as autoridades competentes relevantes do país terceiro em causa, por outro, e
ii)
os procedimentos relativos à coordenação das atividades de supervisão.
A ESMA aplica o Regulamento (CE) n.o 45/2001 no que respeita à transferência de dados pessoais para países terceiros.
|
|
Artigo 19.o 6.
|
A ESMA verifica se o pedido está completo no prazo de 30 dias úteis a contar da sua receção. Se a ESMA concluir que o pedido não estiver completo, fixa um prazo para a prestação de informações adicionais pelo repositório de transações requerente.
|
|
Artigo 19.o 7.
|
No prazo de 180 dias úteis a contar da apresentação de um pedido completo, a ESMA informa o repositório de transações requerente, por escrito e de forma devidamente fundamentada, da concessão ou recusa do reconhecimento.
|
|
Artigo 19.o 8.
|
A ESMA publica no seu sítio web uma lista dos repositórios de transações reconhecidos nos termos do presente artigo.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R2365
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|