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+Artigo 19.o 5. |
Artigo 19.o 5.Os pedidos a que se refere o n.o 4 são acompanhados de todas as informações necessárias, inclusive pelo menos as destinadas a verificar se os repositórios de transações estão autorizados e sujeitos a supervisão efetiva num país terceiro que satisfaça cumulativamente os seguintes critérios:
a)
A Comissão determinou, através de um ato de execução por força do n.o 1, que o país terceiro possui e aplica um quadro regulador e de supervisão equivalente;
b)
As autoridades relevantes do país terceiro terem celebrado acordos de cooperação com a ESMA que especifiquem pelo menos:
i)
os mecanismos de troca de informações entre a ESMA e qualquer outra autoridade da União que exerça responsabilidades em resultado de uma eventual delegação de competências por força do artigo 9.o, n.o 1, por um lado, e as autoridades competentes relevantes do país terceiro em causa, por outro, e
ii)
os procedimentos relativos à coordenação das atividades de supervisão. A ESMA aplica o Regulamento (CE) n.o 45/2001 no que respeita à transferência de dados pessoais para países terceiros. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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