+Artigo 22.o 1.

Artigo 22.o 1.

Sem prejuízo do artigo 28.o e do direito dos Estados-Membros a preverem e aplicarem sanções penais, os Estados-Membros estabelecem, em conformidade com o direito nacional, que as autoridades competentes ficam habilitadas a aplicar sanções administrativas e outras medidas administrativas no que respeita, pelo menos a infrações ao artigo 4.o e ao artigo 15.o.

Caso as disposições a que se refere o primeiro parágrafo se apliquem a pessoas coletivas, os Estados-Membros habilitam, em caso de infração, as autoridades competentes a aplicar sanções, sob reserva das condições previstas no direito nacional, aos membros do órgão de administração, bem como a outras pessoas que, nos termos do direito nacional, sejam responsáveis pela infração.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R2365
  • EULAW -

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