+Artigo 22.o Sanções e outras medidas administrativas
---+Artigo 22.o 1.
---+Artigo 22.o 2.
---+Artigo 22.o 3.
---+Artigo 22.o 4.
---+Artigo 22.o 5.
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Artigo 22.o Sanções e outras medidas administrativas

1. Visão geral

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Artigo 22.o 1.
Sem prejuízo do artigo 28.o e do direito dos Estados-Membros a preverem e aplicarem sanções penais, os Estados-Membros estabelecem, em conformidade com o direito nacional, que as autoridades competentes ficam habilitadas a aplicar sanções administrativas e outras medidas administrativas no que respeita, pelo menos a infrações ao artigo 4.o e ao artigo 15.o.

Caso as disposições a que se refere o primeiro parágrafo se apliquem a pessoas coletivas, os Estados-Membros habilitam, em caso de infração, as autoridades competentes a aplicar sanções, sob reserva das condições previstas no direito nacional, aos membros do órgão de administração, bem como a outras pessoas que, nos termos do direito nacional, sejam responsáveis pela infração.
Artigo 22.o 2.
As sanções administrativas e outras medidas administrativas tomadas para efeitos do n.o 1 devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 22.o 3.
Caso os Estados-Membros decidam, nos termos do n.o 1 do presente artigo, estabelecer sanções penais em caso de infração às disposições referidas nesse número, asseguram a existência de medidas adequadas para que as autoridades competentes disponham de todos os poderes necessários a fim de estabelecerem a ligação com as autoridades judiciárias ou as autoridades competentes para o exercício da ação penal na sua jurisdição, de receberem informações específicas relativas a investigações ou processos penais instaurados por eventuais infrações aos artigos 4.o e 15.o e de fornecerem essas informações a outras autoridades competentes e à ESMA a fim de cumprirem a obrigação de cooperar entre si e, se aplicável, com a ESMA para efeitos do presente regulamento.

As autoridades competentes podem cooperar com as autoridades competentes de outros Estados-Membros e com as autoridades relevantes de países terceiros no que diz respeito ao exercício dos seus poderes de impor sanções.

As autoridades competentes podem também cooperar com as autoridades competentes de outros Estados-Membros a fim de facilitar a cobrança de coimas.
Artigo 22.o 4.

Os Estados-Membros conferem às autoridades competentes, em conformidade com o direito nacional, o poder de aplicar pelo menos as seguintes sanções administrativas e outras medidas administrativas no caso das infrações a que se refere o n.o 1:

a) 

Uma injunção que exija à pessoa responsável pela infração que cesse a essa conduta e se abstenha de a repetir;

b) 

Uma declaração pública que identifique a pessoa responsável e a natureza da infração nos termos do artigo 26.o;

c) 

A retirada ou suspensão da autorização;

d) 

Uma proibição temporária de exercício de funções de gestão aplicável a qualquer pessoa com responsabilidades de gestão, ou a qualquer pessoa singular que seja considerada responsável por essa infração;

e) 

Coimas máximas correspondentes pelo menos ao triplo do montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em virtude da infração, caso possam ser determinados pela autoridade relevante, mesmo que essas sanções excedam os montantes referidos nas alíneas f) e g);

f) 

No que diz respeito às pessoas singulares, coimas máximas de pelo menos 5 000 000 de EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, de valor correspondente na moeda nacional em 12 de janeiro de 2016;

g) 

No que diz respeito às pessoas coletivas, coimas máximas de pelo menos:

i) 

5 000 000  EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, de valor correspondente na moeda nacional em 12 de janeiro de 2016, ou de um montante que poderá ir até 10 % do volume de negócios anual total da pessoa coletiva de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração por infração ao artigo 4.o,

ii) 

15 000 000  EUR, ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, de valor correspondente na moeda nacional em 12 de janeiro de 2016, ou de um montante que poderá ir até 10 % do volume de negócios anual total da pessoa coletiva de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração por infração ao artigo 15.o.

Para efeitos da alínea g), subalíneas i) e ii), do primeiro parágrafo, caso a pessoa coletiva seja uma empresa-mãe ou uma filial de uma empresa-mãe obrigada a elaborar contas financeiras consolidadas de acordo com o disposto na Diretiva 2013/34/UE, o volume de negócios anual total aplicável é o volume de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente, segundo o regime contabilístico aplicável, de acordo com as últimas contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração da empresa-mãe de que essas empresas dependem em última instância.

Os Estados-Membros podem determinar que as autoridades competentes possam dispor de outros poderes para além dos referidos no presente número. Os Estados-Membros podem também prever um âmbito mais alargado e níveis mais elevados de sanções do que os previstos no presente número.
Artigo 22.o 5.
Uma infração ao artigo 4.o não afeta a validade das condições de uma OFVM, nem a possibilidade de as partes aplicarem essas condições. Uma infração ao artigo 4.o não confere às partes numa OFVM direito a indemnização.
Artigo 22.o 6.
Os Estados-Membros podem decidir não estabelecer o regime de sanções administrativas e outras medidas administrativas a que se refere o n.o 1 caso as infrações a que esse número se refere sejam já passíveis de sanções penais no respetivo direito nacional até 13 de janeiro de 2018. Caso os Estados-Membros decidam não estabelecer o regime de sanções administrativas e outras medidas administrativas, comunicam detalhadamente à Comissão e à ESMA as disposições aplicáveis do respetivo direito penal.
Artigo 22.o 7.
Até 13 de julho de 2017, os Estados-Membros comunicam à Comissão e à ESMA as regras relativas aos n.os 1, 3 e 4. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão e à ESMA qualquer alteração subsequente dessas regras.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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