+Artigo 22.o 3.

Artigo 22.o 3.

Caso os Estados-Membros decidam, nos termos do n.o 1 do presente artigo, estabelecer sanções penais em caso de infração às disposições referidas nesse número, asseguram a existência de medidas adequadas para que as autoridades competentes disponham de todos os poderes necessários a fim de estabelecerem a ligação com as autoridades judiciárias ou as autoridades competentes para o exercício da ação penal na sua jurisdição, de receberem informações específicas relativas a investigações ou processos penais instaurados por eventuais infrações aos artigos 4.o e 15.o e de fornecerem essas informações a outras autoridades competentes e à ESMA a fim de cumprirem a obrigação de cooperar entre si e, se aplicável, com a ESMA para efeitos do presente regulamento.

As autoridades competentes podem cooperar com as autoridades competentes de outros Estados-Membros e com as autoridades relevantes de países terceiros no que diz respeito ao exercício dos seus poderes de impor sanções.

As autoridades competentes podem também cooperar com as autoridades competentes de outros Estados-Membros a fim de facilitar a cobrança de coimas.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R2365
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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