+Artigo 24.o Notificação de infrações
---+Artigo 24.o 1.
---+Artigo 24.o 2.
---+Artigo 24.o 3.

Artigo 24.o Notificação de infrações

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 24.o 1.	As autoridades competentes instituem mecanismos eficazes para que possam ser notificadas a outras autoridades competentes quaisquer infrações reais ou potenciais dos artigos 4.o e 15.o.
Artigo 24.o 2.	Os mecanismos a que se refere o n.o 1 incluem, pelo menos: a) Procedimentos específicos para a receção da notificação de infrações aos artigos 4.o ou 15.o e respetivo seguimento, incluindo o estabelecimento de canais de comunicação seguros para tais notificações; b) Proteção adequada das pessoas que possuam um contrato de trabalho e que notifiquem infrações aos artigos 4.o ou 15.o ou que sejam acusadas de infrações a esses artigos, contra represálias, discriminações ou outras formas de tratamento injusto; c) Proteção dos dados pessoais, tanto da pessoa que notifica a infração aos artigos 4.o ou 15.o como da pessoa singular que alegadamente a cometeu, incluindo a proteção destinada a preservar a confidencialidade da sua identidade em todas as fases do processo, sem prejuízo da divulgação de quaisquer informações exigidas pelo direito nacional no âmbito de investigações ou processos judiciais subsequentes.
Artigo 24.o 3.	As contrapartes dispõem de procedimentos internos adequados para que os seus trabalhadores notifiquem infrações aos artigos 4.o e 15.o.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R2365
EULAW -
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