CAPÍTULO VIII SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E OUTRAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Artigo 23.o

Os Estados-Membros asseguram que, ao determinarem o tipo e o nível das sanções administrativas e outras medidas administrativas, as autoridades competentes têm em conta todas as circunstâncias relevantes, incluindo, se for caso disso:

As autoridades competentes podem ter em conta outros fatores para além dos referidos no n.o 1 ao determinarem o tipo e o nível das sanções administrativas e outras medidas administrativas.

Artigo 27.o

Os Estados-Membros asseguram que as decisões e medidas tomadas nos termos do presente regulamento são devidamente fundamentadas e são passíveis de recurso para um tribunal. O direito de recurso para um tribunal é também aplicável relativamente a um pedido de autorização que forneça todas as informações exigidas, caso não tenha sido tomada nenhuma decisão no prazo de seis meses a seguir à apresentação do pedido.

Artigo 28.o

As sanções e outras medidas estabelecidas nos termos das Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE são aplicáveis em caso de infração aos artigos 13.o e 14.o do presente regulamento.