+Artigo 27.o Direito de recurso

Artigo 27.o Direito de recurso

Artigo 27.o

Direito de recurso

Os Estados-Membros asseguram que as decisões e medidas tomadas nos termos do presente regulamento são devidamente fundamentadas e são passíveis de recurso para um tribunal. O direito de recurso para um tribunal é também aplicável relativamente a um pedido de autorização que forneça todas as informações exigidas, caso não tenha sido tomada nenhuma decisão no prazo de seis meses a seguir à apresentação do pedido.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R2365
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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