+Artigo 30.o Exercício de poderes delegados
---+Artigo 30.o 1.
---+Artigo 30.o 2.
---+Artigo 30.o 3.
---+Artigo 30.o 4.
---+Artigo 30.o 5.

Artigo 30.o Exercício de poderes delegados

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 30.o 1.	O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
Artigo 30.o 2.	O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.o, n.o 4, e no artigo 11.o, n.o 2, é conferido à Comissão por prazo indeterminado, a partir de 12 de janeiro de 2016.
Artigo 30.o 3.	A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.o 4, e no artigo 11.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Artigo 30.o 4.	Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 30.o 5.	Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.o, n.o 4, ou do artigo 11.o, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Requisitos
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Normas
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EULAW -
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