+CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS
---+Artigo 30.o Exercício de poderes delegados
------+Artigo 30.o 1.
------+Artigo 30.o 2.
------+Artigo 30.o 3.
------+Artigo 30.o 4.
------+Artigo 30.o 5.
---+Artigo 31.o Procedimento de comité
------+Artigo 31.o 1.
------+Artigo 31.o 2.
---+Artigo 32.o Alteração do Regulamento (UE) n.o648/2012
---+Artigo 32.o-A Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu
------+Artigo 32.o-A 1.
------+Artigo 32.o-A 2.
------+Artigo 32.o-A 3.
------+Artigo 32.o-A 4.
------+Artigo 32.o-A 5.
------+Artigo 32.o-A 6.
------+Artigo 32.o-A 7.
---+Artigo 33.o Entrada em vigor e aplicação
------+Artigo 33.o 1.
------+Artigo 33.o 2.
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CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 30.o Exercício de poderes delegados
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Artigo 31.o Procedimento de comité
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Artigo 32.o Alteração do Regulamento (UE) n.o648/2012
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Artigo 32.o
Alteração do Regulamento (UE) n.o 648/2012
O Regulamento (UE) n.o 648/2012 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 2.o, o ponto 7 passa a ter a seguinte redação:
«7)
“Derivado OTC” ou “contrato de derivados OTC”, um contrato de derivados cuja execução não tenha lugar num mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE ou num mercado de um país terceiro considerado equivalente a um mercado regulamentado nos termos do artigo 2.o-A do presente regulamento;».
2)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 2.o-A
Decisões de equivalência para efeitos da definição de derivados OTC
1.
Para efeitos do artigo 2.o, n.o 7 do presente regulamento, considera-se que o mercado de um país terceiro é equivalente a um mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE se cumprir requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos estabelecidos no título III dessa diretiva e se estiver sujeito a supervisão e execução efetivas e constantes no país terceiro em causa, conforme determinado pela Comissão pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do presente artigo.
2.
A Comissão pode adotar atos de execução que determinem que o mercado de um país terceiro cumpre requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos estabelecidos no título III da Diretiva 2004/39/CE e está sujeito a supervisão e execução efetivas e constantes no país terceiro em causa para efeitos do n.o 1.
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 86.o, n.o 2, do presente regulamento.
3.
A Comissão e a ESMA publicam nos respetivos sítios web uma lista dos mercados que devem ser considerados equivalentes nos termos do ato de execução a que se refere o n.o 2. Essa lista é atualizada periodicamente.».
3)
No artigo 81.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3.
Os repositórios de transações põem a informação necessária à disposição das entidades a seguir indicadas para que estas possam cumprir as respetivas responsabilidades e mandatos:
e)
As autoridades competentes que supervisionam as CCP com acesso aos repositórios de transações;
f)
As autoridades competentes que supervisionam as plataformas de negociação dos contratos comunicados;
g)
Os membros relevantes do SEBC, incluindo o BCE no exercício das suas atribuições no âmbito de um mecanismo único de supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (
*1
);
h)
As autoridades competentes de países terceiros que tenham celebrado acordos internacionais com a União nos termos do artigo 75.o;
i)
As autoridades de supervisão designadas ao abrigo do artigo 4.o da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
*2
);
j)
As autoridades relevantes dos valores mobiliários e dos mercados da União com responsabilidades e mandatos no domínio da supervisão dos contratos, dos mercados, dos participantes e dos subjacentes abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;
k)
As autoridades competentes de países terceiros que tenham celebrado acordos de cooperação com a ESMA nos termos do artigo 76.o;
l)
A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, criada pelo Regulamento (UE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*3
)
m)
As autoridades de resolução designadas ao abrigo do artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
*4
);
n)
O Conselho Único de Resolução criado pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014;
o)
As autoridades competentes ou as autoridades nacionais competentes na aceção dos Regulamentos (UE) n.o 1024/2013 e (UE) n.o 909/2014 e das Diretivas 2003/41/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE e 2014/65/UE e as autoridades de supervisão na aceção da Diretiva 2009/138/CE;
p)
As autoridades competentes designadas nos termos do artigo 10.o, n.o 5, do presente regulamento.
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Artigo 32.o-A Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu
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Artigo 33.o Entrada em vigor e aplicação
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R2365
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