+Artigo 5.o 4.
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Artigo 5.o 4.
A autoridade competente do FMM indefere o pedido do GFIA apenas num dos seguintes casos:
a)
O GFIA não cumpre o presente regulamento;
b)
O GFIA não cumpre a Diretiva 2011/61/UE;
c)
O GFIA não tem autorização da sua autoridade competente para gerir FMM;
d)
O GFIA não forneceu a documentação referida no n.o 2.
Antes de indeferir um pedido, a autoridade competente do FMM consulta a autoridade competente do GFIA.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 24.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R1131
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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