+Artigo 5.o Procedimento de autorização de FMM que sejam FIA
---+Artigo 5.o 1.
---+Artigo 5.o 2.
---+Artigo 5.o 3.
---+Artigo 5.o 4.
---+Artigo 5.o 5.
---+Artigo 5.o 6.
---+Artigo 5.o 7.
|
Artigo 5.o Procedimento de autorização de FMM que sejam FIA
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 5.o 1.
|
Um FIA só é autorizado como FMM se a autoridade competente do FMM aprovar o pedido apresentado por um GFIA que já tenha sido autorizado nos termos da Diretiva 2011/61/UE para gerir um FMM que seja um FIA, e aprovar também o regulamento de gestão do FMM e a escolha do depositário.
|
|
Artigo 5.o 2.
|
Ao apresentar o pedido de gestão de um FMM que seja um FIA, o GFIA autorizado fornece à autoridade competente do FMM:
a)
O acordo escrito celebrado com o depositário;
b)
Informação sobre os mecanismos de delegação relativos à gestão e administração das carteiras e dos riscos relativamente ao FIA;
c)
Informação sobre as estratégias de investimento, o perfil de risco e outras características dos FMM que sejam FIA que o GFIA gere ou tenciona gerir.
A autoridade competente do FMM pode pedir à autoridade competente do GFIA esclarecimentos e informações sobre a documentação referida no primeiro parágrafo ou uma certidão em que se declare que o FMM recai dentro do âmbito de aplicação da autorização de gestão do GFIA. A autoridade competente do GFIA responde no prazo de 10 dias úteis a contar do referido pedido.
|
|
Artigo 5.o 3.
|
Quaisquer alterações subsequentes à documentação mencionada no n.o 2 são imediatamente notificadas pelo GFIA à autoridade competente do FMM.
|
|
Artigo 5.o 4.
|
A autoridade competente do FMM indefere o pedido do GFIA apenas num dos seguintes casos:
a)
O GFIA não cumpre o presente regulamento;
b)
O GFIA não cumpre a Diretiva 2011/61/UE;
c)
O GFIA não tem autorização da sua autoridade competente para gerir FMM;
d)
O GFIA não forneceu a documentação referida no n.o 2.
Antes de indeferir um pedido, a autoridade competente do FMM consulta a autoridade competente do GFIA.
|
|
Artigo 5.o 5.
|
A autorização de um FIA como FMM não pode estar sujeita à exigência de que o FIA seja gerido por um GFIA autorizado no Estado-Membro de origem do FIA ou que o GFIA realize ou delegue quaisquer atividades no Estado-Membro de origem do FIA.
|
|
Artigo 5.o 6.
|
No prazo de dois meses a contar da apresentação de um pedido completo, o GFIA é informado se a autorização do FIA como FMM foi ou não concedida.
|
|
Artigo 5.o 7.
|
A autoridade competente do FMM não concede a autorização de um FIA como FMM se o FIA estiver legalmente impedido de comercializar as suas unidades de participação ou ações no seu Estado-Membro de origem.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 24.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R1131
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|