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+Artigo 12.o Depósitos em instituições de crédito elegíveis |
Artigo 12.o Depósitos em instituições de crédito elegíveisArtigo 12.o Depósitos em instituições de crédito elegíveis Um depósito numa instituição de crédito é elegível para investimento por um FMM desde que estejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:
a)
O depósito é reembolsável mediante pedido ou pode ser levantado a qualquer momento;
b)
O depósito vence no prazo máximo de 12 meses;
c)
A instituição de crédito tem a sua sede social num Estado-Membro, ou, se tiver a sua sede social num país terceiro, está sujeita a regras prudenciais consideradas equivalentes às previstas no direito da União nos termos do procedimento previsto no artigo 107.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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