+Artigo 17.o 5.

Artigo 17.o 5.

O montante agregado de dinheiro entregue a uma mesma contraparte do FMM no âmbito de acordos de revenda que não sejam compensados centralmente através de uma CCP autorizada nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 ou reconhecida nos termos do artigo 25.o do mesmo regulamento não pode exceder 15 % dos ativos do FMM.

Caso um acordo de revenda seja compensado centralmente através de uma CCP autorizada nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 ou reconhecida nos termos do artigo 25.o do mesmo regulamento, o dinheiro entregue por um FMM no âmbito de cada acordo de revenda não pode exceder 15 % dos ativos do FMM.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 24.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R1131
  • EULAW -

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