+Artigo 25.o Regras aplicáveis às carteiras dos FMM normais
---+Artigo 25.o 1.
---+Artigo 25.o 2.
---+Artigo 25.o 3.

Artigo 25.o Regras aplicáveis às carteiras dos FMM normais

1. Visão geral

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Artigo 25.o 1.

Os FMM normais cumprem, cumulativamente e a todo o tempo, os seguintes requisitos:

a) 

As respetivas carteiras têm, a todo o tempo, uma MMP não superior a seis meses;

b) 

As respetivas carteiras têm, a todo o tempo, uma DMP não superior a 12 meses, sem prejuízo do disposto no segundo e terceiro parágrafos;

c) 

Pelo menos 7,5 % dos respetivos ativos são ativos com maturidade diária, acordos de revenda suscetíveis de resolução mediante pré-aviso de um dia útil ou dinheiro suscetível de mobilização mediante pré-aviso de um dia útil. Os FMM normais não podem adquirir ativos que não sejam ativos com maturidade diária se dessa aquisição resultar que os ativos com maturidade diária passam a representar menos de 7,5 % das respetivas carteiras;

d) 

Pelo menos 15 % dos respetivos ativos são ativos com maturidade semanal, acordos de revenda suscetíveis de resolução mediante pré-aviso de cinco dias úteis ou dinheiro suscetível de mobilização mediante pré-aviso de cinco dias úteis. Os FMM normais não podem adquirir ativos que não sejam ativos com maturidade semanal se dessa aquisição resultar que os ativos com maturidade semanal passam a representar menos de 15 % das respetivas carteiras;

e) 

Para efeitos do cálculo a que se refere a alínea d), os instrumentos do mercado monetário ou as unidades de participação ou ações de outros FMM podem ser incluídos nos ativos com maturidade semanal, até ao limite máximo de 7,5 % dos respetivos ativos, desde que possam ser resgatados e liquidados no prazo de cinco dias úteis.

Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo, ao calcular a DMP dos valores mobiliários, incluindo dos produtos financeiros estruturados, os FMM normais calculam a maturidade por referência à maturidade residual até ao resgate legal dos instrumentos. No entanto, se o instrumento financeiro integrar uma opção de venda, o FMM normal pode calcular a maturidade por referência à data de exercício da opção de venda, em vez da maturidade residual, mas apenas se as seguintes condições forem preenchidas cumulativamente, a todo o tempo:

i) 

o FMM normal pode exercer livremente a opção de venda na respetiva data de exercício,

ii) 

o preço de exercício da opção de venda mantém-se próximo do valor esperado do instrumento na data de exercício,

iii) 

da estratégia de investimento do FMM normal resulta uma forte probabilidade de a opção de venda vir a ser exercida na data de exercício.

Em derrogação do disposto no segundo parágrafo, ao calcular a DMP das titularizações e dos ABCP, o FMM normal pode, alternativamente, no caso de instrumentos de crédito amortizável, calcular a maturidade por referência:

i) 

ao perfil de amortização contratual desses instrumentos, ou

ii) 

ao perfil de amortização dos ativos subjacentes dos quais os fluxos de caixa para o resgate desses instrumentos são provenientes.
Artigo 25.o 2.
Se os limites referidos no presente artigo forem excedidos por razões fora do controlo do FMM ou em resultado do exercício de direitos de subscrição ou resgate, o FMM deve ter como objetivo prioritário a correção de tal situação, tendo em devida conta o interesse dos titulares de unidades de participação ou acionistas.
Artigo 25.o 3.
O FMM normal não pode assumir a forma de um FMM de dívida pública VLC ou de um FMM VLBV.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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