+Artigo 1.o Objeto, âmbito de aplicação e isenções
---+Artigo 1.o 1
---+Artigo 1.o 2
---+Artigo 1.o 3
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Artigo 1.o Objeto, âmbito de aplicação e isenções
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 1.o 1
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1. O presente regulamento estabelece requisitos uniformes relativos à prestação de serviços de financiamento colaborativo em matéria de organização, autorização e de supervisão dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo, ao funcionamento das plataformas de financiamento colaborativo, à transparência e às comunicações comerciais relacionadas com a prestação de serviços de financiamento colaborativo na União.
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Artigo 1.o 2
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2. O presente regulamento não se aplica a:
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a)
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Serviços de financiamento colaborativo prestados a promotores de projetos que sejam consumidores, na aceção do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2008/48/CE;
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b)
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Outros serviços relacionados com os definidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a) e que sejam prestados em conformidade com o direito nacional;
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c)
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Ofertas de financiamento colaborativo cujo montante, que deve ser calculado ao longo de um período de 12 meses como a soma dos elementos a seguir indicados, seja superior a 5 000 000 EUR:
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i)
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o valor total das ofertas de valores mobiliários e de instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alíneas m) e n), do presente regulamento, e dos montantes angariados por via de empréstimos através de uma plataforma de financiamento colaborativo por um determinado promotor de projetos, e
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ii)
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o valor total das ofertas de valores mobiliários ao público feitas pelo promotor de projetos a que se refere a subalínea i) da presente alínea, na sua qualidade de oferente, nos termos da isenção prevista no artigo 1.o, n.o 3, ou no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1129.
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Artigo 1.o 3
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3. Salvo se um prestador de serviços de financiamento colaborativo, um promotor de projetos ou um investidor estiver autorizado enquanto instituição de crédito nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2013/36/UE, os Estados-Membros não aplicam os requisitos nacionais que transpõem o artigo 9.o, n.o 1, dessa diretiva e asseguram que o respetivo direito nacional não preveja uma autorização enquanto instituição de crédito nem qualquer outra autorização, isenção ou dispensa a título individual relativamente à prestação de serviços de financiamento colaborativo nas seguintes casos:
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a)
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Promotores de projetos que, no que diz respeito aos empréstimos facilitados pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo, aceitam fundos de investidores; ou
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b)
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Investidores que concedem, a promotores de projetos, empréstimos facilitados pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.10.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R1503
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