+Artigo 1.o 2

Artigo 1.o 2

2.   O presente regulamento não se aplica a:

a)

Serviços de financiamento colaborativo prestados a promotores de projetos que sejam consumidores, na aceção do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2008/48/CE;

b)

Outros serviços relacionados com os definidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a) e que sejam prestados em conformidade com o direito nacional;

c)

Ofertas de financiamento colaborativo cujo montante, que deve ser calculado ao longo de um período de 12 meses como a soma dos elementos a seguir indicados, seja superior a 5 000 000 EUR:

i)

o valor total das ofertas de valores mobiliários e de instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alíneas m) e n), do presente regulamento, e dos montantes angariados por via de empréstimos através de uma plataforma de financiamento colaborativo por um determinado promotor de projetos, e

ii)

o valor total das ofertas de valores mobiliários ao público feitas pelo promotor de projetos a que se refere a subalínea i) da presente alínea, na sua qualidade de oferente, nos termos da isenção prevista no artigo 1.o, n.o 3, ou no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1129.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R1503
  • EULAW -

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