Artigo 2.o Definições

a)

«Serviço de financiamento colaborativo», o serviço que consiste em fazer corresponder os interesses dos investidores e os dos promotores de projetos em matéria de financiamento de entidades, através da utilização de uma plataforma de financiamento colaborativo, e que pode assumir uma das seguintes atividades:

b)

«Empréstimo», um acordo pelo qual um investidor coloca à disposição do promotor do projeto uma quantia em dinheiro acordada durante um prazo acordado e pelo qual o promotor do projeto assume uma obrigação incondicional de reembolsar esse montante ao investidor, juntamente com os juros vencidos, em conformidade com o calendário de pagamento das parcelas;

c)

«Gestão individual de carteiras de empréstimos», a afetação pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo de um montante predeterminado de fundos de um investidor, o qual é um mutuante inicial, a um ou vários projetos de financiamento colaborativo na sua plataforma de financiamento colaborativo, em conformidade com um mandato individual conferido pelo investidor numa base discricionária em função do investidor;

d)

«Plataforma de financiamento colaborativo», um sistema de informação baseado na Internet e acessível ao público, operado ou gerido por um prestador de serviços de financiamento colaborativo;

e)

«Prestador de serviços de financiamento colaborativo», uma pessoa coletiva que presta serviços de financiamento colaborativo;

f)

«Oferta de financiamento colaborativo», uma comunicação efetuada por um prestador de serviços de financiamento colaborativo, independentemente da sua forma e dos meios utilizados, que apresenta informações suficientes sobre os termos da oferta e sobre o projeto de financiamento colaborativo em causa, de modo a que um investidor possa investir no projeto de financiamento colaborativo;

g)

«Cliente», um investidor ou promotor de projeto, potencial ou efetivo, a quem um prestador de serviços de financiamento colaborativo presta ou tenciona prestar serviços de financiamento colaborativo;

h)

«Promotor de projeto», uma pessoa singular ou coletiva que procura financiamento através de uma plataforma de financiamento colaborativo;

i)

«Investidor», uma pessoa singular ou coletiva que, através de uma plataforma de financiamento colaborativo, concede empréstimos ou adquire valores mobiliários ou instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo;

j)

«Investidor sofisticado», uma pessoa singular ou coletiva que é um cliente profissional nos termos do anexo II, secção I, ponto 1, 2, 3 ou 4 da Diretiva 2014/65/UE, ou uma pessoa singular ou coletiva que foi aprovada pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo para ser tratado como um investidor sofisticado em conformidade com os critérios e o procedimento estabelecidos no anexo II do presente regulamento;

k)

«Investidor não sofisticado», um investidor que não é um investidor sofisticado;

l)

«Projeto de financiamento colaborativo», a ou as atividades empresariais para as quais um promotor de projeto procura financiamento através de uma oferta de financiamento colaborativo;

m)

«Valores mobiliários», valores mobiliários na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, da Diretiva 2014/65/UE;

n)

«Instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo», em relação a cada Estado-Membro, participações numa sociedade de responsabilidade limitada que não estão sujeitas a restrições que as impeçam efetivamente de ser transferidas, incluindo restrições à forma como essas participações são oferecidas ou anunciadas ao público;

o)

«Comunicações comerciais», uma informação ou comunicação dirigida por um prestador de serviços de financiamento colaborativo a um potencial investidor ou promotor de projeto sobre os serviços do prestador de serviços de financiamento colaborativo, com exceção das informações aos investidores cuja divulgação é exigida nos termos do presente regulamento;

p)

«Suporte duradouro», um instrumento que permite o armazenamento de informações de modo a poderem ser consultadas no futuro, durante um período de tempo adequado aos fins a que se destinam, e que permite a sua reprodução inalterada;

q)

«Entidade com objeto específico» ou «EOE», uma entidade criada exclusivamente para efeitos de titularização, na aceção do artigo 1.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1075/2013 do Banco Central Europeu (19), ou cuja único objeto seja contribuir para uma titularização;

r)

«Autoridade competente», a ou as autoridades designadas por um Estado-Membro nos termos do artigo 29.o.