+Artigo 12.o 3

Artigo 12.o 3

3.   Para efeitos do n.o 2, alínea l), os potenciais prestadores de serviços de financiamento colaborativo apresentam comprovativos:

a)

Da inexistência de antecedentes criminais no que diz respeito a infrações ao direito nacional em matéria de sociedades, de insolvência, de serviços financeiros, de luta contra o branqueamento de capitais, da fraude ou da responsabilidade profissional, para todas as pessoas singulares envolvidas na direção do potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo e para os titulares de participações sociais detentores de 20 % ou mais do capital ou dos direitos de voto;

b)

De que as pessoas singulares envolvidas na direção do prestador de serviços de financiamento colaborativo, no seu conjunto, possuem conhecimentos, competências e experiência suficientes para assumir a direção do potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo e de que se exige a essas pessoas singulares que consagrem tempo suficiente ao desempenho das suas funções.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.10.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R1503
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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