Artigo 12.o Autorização como prestador de serviços de financiamento colaborativo

1.   Cada pessoa coletiva que tencione prestar serviços de financiamento colaborativo apresenta à autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida um pedido de autorização como prestador de serviços de financiamento colaborativo.

2.   Do pedido a que se refere o n.o 1 devem constar todos os seguintes elementos:

3.   Para efeitos do n.o 2, alínea l), os potenciais prestadores de serviços de financiamento colaborativo apresentam comprovativos:

4.   A autoridade competente avalia, no prazo de 25 dias úteis a contar da receção do pedido a que se refere o n.o 1, se o pedido está completo, verificando se foram apresentadas as informações enumeradas no n.o 2. Caso o pedido não esteja completo, a autoridade competente fixa um prazo para o potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo apresentar as informações em falta.

5.   Caso o pedido a que se refere o n.o 1 continuar incompleto, após o prazo referido no n.o 4, a autoridade competente pode recusar-se a analisar o pedido e, nesse caso, devolve os documentos apresentados ao potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo.

6.   Caso o pedido referido no n.o 1 esteja completo, a autoridade competente notifica de imediato o potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo desse facto.

7.   Antes de adotar uma decisão sobre a concessão ou a recusa de autorização como prestador de serviços de financiamento colaborativo, a autoridade competente consulta a autoridade competente de outro Estado-Membro nos seguintes casos:

8.   A autoridade competente avalia, no prazo de três meses a contar da data de receção de um pedido completo, se o potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo cumpre os requisitos estabelecidos no presente regulamento e adota uma decisão, devidamente fundamentada, pela qual concede ou recusa a autorização como prestador de serviços de financiamento colaborativo. Essa avaliação tem em conta a natureza, a escala e a complexidade dos serviços de financiamento colaborativo que o prestador de serviços de financiamento colaborativo tenciona prestar. A autoridade competente pode recusar a autorização se existirem motivos objetivos e demonstráveis para considerar que o órgão de gestão do potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo compromete a sua gestão eficaz, sã e prudente, a continuidade das atividades e a adequada tomada em consideração dos interesses dos seus clientes e da integridade do mercado.

9.   A autoridade competente informa a ESMA de todas as autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo. A ESMA acrescenta informação sobre as autorizações concedidas no registo dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo autorizados, nos termos do artigo 14.o. A ESMA pode solicitar informações para assegurar que as autoridades competentes concedam autorizações ao abrigo do presente artigo de forma coerente.

10.   A autoridade competente notifica o potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo da sua decisão, no prazo de três dias úteis após a data de tomada dessa decisão.

11.   O prestador de serviços de financiamento colaborativo autorizado nos termos do presente artigo cumpre permanentemente as condições da sua autorização.

12.   Os Estados-Membros não exigem que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que prestam serviços de financiamento colaborativo numa base transfronteiriça tenham uma presença física no território de um Estado-Membro distinto do Estado-Membro em que esses prestadores de serviços de financiamento colaborativo estão autorizados.

13.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo autorizados ao abrigo do presente regulamento podem igualmente exercer outras atividades além das abrangidas pela autorização a que se refere o presente artigo, em conformidade com as disposições específicas aplicáveis do direito da União ou nacional.

14.   Caso uma entidade autorizada nos termos das Diretivas 2009/110/CE, 2013/36/UE, 2014/65/UE ou (UE) 2015/2366, ou ao abrigo do direito nacional aplicável aos serviços de financiamento colaborativo antes da entrada em vigor do presente regulamento requeira uma autorização como prestador de serviços de financiamento colaborativo ao abrigo do presente regulamento, a autoridade competente não exige que essa entidade preste informações ou apresente documentos que já tenha fornecido ao requerer uma autorização nos termos das referidas diretivas ou do direito nacional, desde que essas informações ou documentos se mantenham atualizados e estejam acessíveis à autoridade competente.

15.   Caso um potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo pretender também requerer uma autorização para prestar serviços de pagamento unicamente no contexto da prestação de serviços de financiamento colaborativo, e na medida em que as autoridades competentes sejam igualmente responsáveis pela autorização nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366, as autoridades competentes exigem que as informações a prestar e os documentos a apresentar no âmbito de cada pedido sejam fornecidos uma única vez.

16.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar mais pormenorizadamente:

Ao desenvolver esses projetos de normas técnicas de regulamentação, a ESMA tem em conta a natureza, a escala e a complexidade dos serviços de financiamento colaborativo prestados pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação 10 de novembro de 2021.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.