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+Artigo 12.o 4 |
Artigo 12.o 44. A autoridade competente avalia, no prazo de 25 dias úteis a contar da receção do pedido a que se refere o n.o 1, se o pedido está completo, verificando se foram apresentadas as informações enumeradas no n.o 2. Caso o pedido não esteja completo, a autoridade competente fixa um prazo para o potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo apresentar as informações em falta. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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