+Artigo 14.o Registo dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo
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Artigo 14.o Registo dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 14.o 1

1.   A ESMA cria um registo de todos os prestadores de serviços de financiamento colaborativo. Esse registo é acessível ao público no sítio Web da ESMA e atualizado periodicamente.

Artigo 14.o 2

2.   Os registos a que se refere o n.o 1 devem conter os seguintes dados:

a)

O nome, a forma jurídica e, quando aplicável, o identificador de entidade jurídica do prestador de serviços de financiamento colaborativo;

b)

A designação comercial, o endereço físico e o endereço Internet da plataforma de financiamento colaborativo operada pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo;

c)

O nome, o endereço e os dados de contacto da autoridade competente que concedeu a autorização;

d)

Informações sobre o serviço de financiamento colaborativo que o prestador de serviços de financiamento colaborativo está autorizado a prestar;

e)

Lista dos Estados-Membros que o prestador de serviços de financiamento colaborativo notificou da sua intenção de prestar serviços de financiamento colaborativo nos termos do artigo 18.o;

f)

Outros serviços prestados pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo não abrangidos pelo presente regulamento, com uma referência ao direito aplicável a nível da União ou nacional;

g)

As sanções impostas ao prestador de serviços de financiamento colaborativo ou aos seus titulares de órgãos de gestão.

Artigo 14.o 3

3.   As revogações de autorização de prestadores de serviços de financiamento colaborativo nos termos do artigo 17.o são publicadas no registo. Essa publicação tem uma duração de cinco anos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.10.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R1503
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.