+Artigo 15.o Supervisão
---+Artigo 15.o 1
---+Artigo 15.o 2
---+Artigo 15.o 3

Artigo 15.o Supervisão

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 15.o 1

1.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo prestam os seus serviços sob a supervisão da autoridade competente que concedeu a autorização.

Artigo 15.o 2

2.   A autoridade competente avalia de forma permanente o cumprimento, pelos prestadores de serviços de financiamento colaborativo, das obrigações previstas no presente regulamento. A referida autoridade determina a frequência e a profundidade da avaliação, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das atividades do prestador de serviços de financiamento colaborativo. Para efeitos dessa avaliação, a autoridade competente pode sujeitar o prestador de serviços de financiamento colaborativo a uma inspeção no local.

Artigo 15.o 3

3.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo notificam a autoridade competente, sem demora injustificada, de quaisquer alterações significativas das condições de autorização, e, mediante pedido, fornecem as informações necessárias para a avaliação da sua conformidade com o presente regulamento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.10.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R1503
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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