Artigo 17.o Revogação da autorização

a)

Não tenha utilizado a sua autorização nos 18 meses seguintes à data de concessão da mesma;

b)

Tenha renunciado expressamente à sua autorização;

c)

Não tenha prestado serviços de financiamento colaborativo, durante nove meses consecutivos e tenha deixado de participar na administração de contratos existentes resultantes de uma correspondência inicial de interesses em matéria de financiamento de entidades estabelecida através da utilização da sua plataforma de financiamento colaborativo;

d)

Tenha obtido a sua autorização recorrendo a meios irregulares, nomeadamente através de declarações falsas no seu pedido de autorização;

e)

Deixe de cumprir as condições ao abrigo das quais foi concedida a autorização;

f)

Tenha infringido de forma grave o presente regulamento.

a)

Caso o prestador de serviços de financiamento colaborativo seja também um prestador de serviços de pagamento, nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366, e ele próprio, ou algum dos seus titulares de órgãos de gestão, empregado ou um terceiro agindo em seu nome, tenha infringido o direito nacional que transpõe a Diretiva (UE) 2015/849 no que respeita ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo; ou

b)

Caso o prestador de serviços de financiamento colaborativo ou um terceiro agindo em seu nome deixe de estar autorizado a prestar serviços de pagamento nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366, ou serviços de investimento, nos termos da Diretiva 2014/65/UE, e que o prestador de serviços de financiamento colaborativo ou um terceiro em causa não tenha corrigido a situação no prazo de 40 dias.

a)

Seja uma filial de um prestador de serviços de financiamento colaborativo autorizado nesse outro Estado-Membro;

b)

Seja uma filial da empresa-mãe de um prestador de serviços de financiamento colaborativo autorizado nesse outro Estado-Membro; ou

c)

Seja controlado pelas mesmas pessoas singulares ou coletivas que controlam um prestador de serviços de financiamento colaborativo autorizado nesse outro Estado-Membro.